O governador de Mato Grosso tem mais dez dias úteis para decidir se irá sancionar, ou não, o projeto de lei 2256/2023 que veda benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas que não participem de acordos nacionais, ou internacionais que imponham restrições à expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou em segunda votação o texto que tem o objetivo de impedir que empresas signatárias da moratória da soja, tenham acesso a incentivos fiscais oferecidos pelo governo do estado.
O deputado estadual, Gilberto Cattani (PL) é autor do projeto e explica que o estado não pode, de forma alguma, conceder incentivos a empresas signatárias.
“Nosso estado propõe incentivos fiscais para empresas que se instalem aqui para comprar os produtos dos produtores e ajudem no desenvolvimento do estado. Uma vez que essas indústrias, instaladas aqui, não estão ajudando os produtores com a comercialização, ou seja, participando de algum acordo e querendo impor isso, está se colocando contra o nosso produtor”, explica.
Para ele, essas empresas que não querem comprar soja de áreas desmatadas legalmente, não devem afrontar a legislação do Brasil. “Dentro do nosso Código Florestal, é permitido derrubar uma certa porcentagem, dependendo do bioma em que você está”.
Na visão do vice-presidente Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Luiz Pedro Bier, é uma vitória para a entidade. “Não posso deixar de citar o Ilson Redivo que deu “start” nessa questão e puxou a carroça para que tudo acontecesse. Esperamos que isso coloque mais uma dificuldade para as empresas compradoras de soja, continuarem na moratória”.
Bier cita um estudo da Serasa Experian que atesta que a moratória impacta na economia do estado em R$ 32 bilhões de reais, uma vez que esse valor não é produzido. Esse valor corresponde a áreas que produzem e podem produzir soja e que estão em conformidade com a lei brasileira mas, que algumas empresas não compram por ser desmatada legalmente, desde 2008.
“Estamos falando de uma restrição de uma área de 2,7 milhões de hectares. Se a moratória caísse e essa lei surtir efeito, a população mato-grossense vai poder desfrutar de mais essa fonte de receita”, afirma.
Mais de quatro mil fazendas estão em ‘lista negra’
Cattani diz que o projeto abrange qualquer tipo de acordo comercial que prejudique o produto mato-grossense. Entretanto, para o caso da soja, mais de quatro mil fazendas estavam envolvidas com o nome em uma ‘lista negra’ que não podiam comercializar o produto.
“Nenhum grão de soja ficou sem vender. É lógico que para continuar na atividade, é preciso comercializar, então, essas pessoas vendiam para atravessadores, ou seja, obrigava o produtor que é um camarada que atua na legalidade a ser irregular porque ele não pode ficar sem vender o seu produto”, pontua.
Segundo Bier, o governo de Mato Grosso tem afirmado ser contra a moratória da soja e a favor dos produtores rurais. “O Mauro é alguém que tem cumprido com as suas palavras e esperamos que dessa vez não seja diferente”.
